Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — ACAFE 2025
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- qg391505
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- Câmara de União do Oeste - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Com base nas normas constitucionais sobre repartição de receitas públicas, analise as afirmativas abaixo:I.A União deve repassar 25% do produto da arrecadação do IPI aos Estados e ao Distrito Federal.II.Os Estados devem repassar aos Municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS, sendo que 65%, no mínimo, deverá corresponder à proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.III.O produto da arrecadação do IPVA será destinado integralmente ao Estado em que o veículo estiver licenciado.IV.O Município que exercer a fiscalização e a cobrança do ITR faz jus à totalidade da receita arrecadada em seu território.Assinale a alternativa CORRETA:
- AAs afirmativas I, II, III e IV são verdadeiras.
- BAs afirmativas II e IV são verdadeiras e as afirmativas I e III são falsas.
- CAs afirmativas I, II e IV são verdadeiras e a afirmativa III é f
- DA afirmativa IV é verdadeira e as afirmativas I, II e III são falsas.