Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — ACAFE 2025
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg391508
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- Câmara de União do Oeste - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Com base nas disposições da Lei nº 12.016/2009, que regula o mandado de segurança no ordenamento jurídico brasileiro, e na Constituição Federal, analise as seguintes afirmativas sobre o mandado de segurança coletivo, e classifique-as como verdadeiras (V) ou falsas (F):(__)O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, além de partido político com representação no Congresso Nacional.(__)No Mandado de Segurança Coletivo poderá ser concedida liminar, suspendendo o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.(__)No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
- AV, V, F.
- BV, V, V.
- CF, V, V.
- DV, F, V.