Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — ACAFE 2025
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qg391581
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- Câmara de União do Oeste - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Os tributos são prestações compulsórias em moeda, instituídas por lei, que se dividem em impostos, taxas e contribuições. No contexto da administração pública e da relação com entes privados, a regularidade fiscal é frequentemente aferida por meio de certidões negativas de débitos (CND), que comprovam a ausência de pendências tributárias e previdenciárias. Com base nessa temática, assinale a alternativa correta.
- AA Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento essencial em contratações com o poder público, sendo exigida inclusive em transferências voluntárias da União para entes federados.
- BA dívida ativa da União abrange apenas tributos inscritos pela Receita Federal, não incluindo valores de natureza não tributária.
- CO ISSQN incide sobre operações de circulação de mercadorias e bens tangíveis e é de competência compartilhada entre Estados e Municípios.
- DA contribuição para o PIS/Pasep é uma contribuição previdenciária, destinada exclusivamente ao custeio da seguridade social, sendo de competência dos municípios.