Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — ACAFE 2025
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- qg391582
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- Câmara de União do Oeste - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O sistema orçamentário previsto na Constituição Federal de 1988, nos artigos 174 a 176, estrutura-se de modo a assegurar a coerência entre planejamento, execução e controle das ações do Estado. Nesse contexto, o orçamento público deve espelhar-se nos objetivos da administração pública e ser compatível com os planos de desenvolvimento econômico e social. Com base nesse princípio e no que dispõe a CF/88, assinale a alternativa correta.
- AA Lei de Diretrizes Orçamentárias é instrumento de médio prazo voltado à definição de metas fiscais e não precisa, necessariamente, estar em consonância com o Plano Plurianual.
- BOs planos e programas nacionais, regionais e setoriais devem ser elaborados em consonância com o Plano Plurianual, integrando o planejamento de longo prazo à execução orçamentária.
- CA Constituição prevê que o orçamento anual deve conter exclusivamente estimativas de receita e fixação de despesas da administração direta, excluindo os fundos especiais e a seguridade social.
- DO Plano Plurianual, segundo a Constituição, tem vigência coincidente com o mandato presidencial e sua elaboração é facultativa aos entes federativos, conforme a capacidade orçamentária.