Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — ACAFE 2025
Controle Externo›Normas constitucionais sobre o Controle Externo
Código
qg391587
Banca
ACAFE
Órgão
Câmara de União do Oeste - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
O controle da Administração Pública consiste na responsabilidade do Estado de supervisionar e acompanhar as atividades desenvolvidas por seus órgãos, agentes e entidades, assegurando ainda mecanismos de fiscalização exercidos pelos Poderes Legislativo e Judiciário, além da atuação da sociedade civil no monitoramento dos atos administrativos. Assinale a alternativa correspondente ao órgão de controle que exerce controle externo da Administração Pública por meio da fiscalização da legalidade dos atos administrativos, especialmente no que diz respeito à defesa do patrimônio público, à moralidade administrativa e à probidade dos agentes públicos.
AMinistério Público.
BControladoria-Geral da União (CGU).
CComissões parlamentares (CPI).
DTribunal de Contas da União (TCU).
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GabaritoA — Ministério Público.
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Controle Externo da Administração Pública
Gabarito: letra A. O Ministério Público é o órgão de controle externo responsável pela fiscalização da legalidade dos atos administrativos, especialmente na defesa do patrimônio público, da moralidade administrativa e da probidade dos agentes públicos. Essa atribuição decorre de sua missão constitucional de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127).
A banca testa o conhecimento sobre os órgãos de controle externo e suas respectivas funções. É comum associar o controle externo apenas ao Tribunal de Contas, mas o Ministério Público também exerce esse papel, com ênfase na legalidade e na moralidade.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127). Entre suas funções, destaca-se o controle externo da Administração Pública, fiscalizando a legalidade dos atos administrativos, especialmente quanto à defesa do patrimônio público, moralidade e probidade, podendo propor ações civis públicas e inquéritos civis para apurar irregularidades.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Controladoria-Geral da União (CGU) é órgão de controle interno do Poder Executivo federal, responsável pela avaliação da gestão e pelo combate à corrupção, mas não exerce controle externo. Sua atuação se dá no âmbito da própria Administração, e não sobre outros Poderes.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são órgãos temporários do Poder Legislativo, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas não constituem um órgão permanente de controle externo. Sua atuação é episódica e voltada a fatos determinados, não abrangendo a fiscalização contínua da legalidade, moralidade e probidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Tribunal de Contas da União (TCU) é órgão auxiliar do Congresso Nacional no controle externo, mas sua competência é predominantemente técnica e financeira: fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial (CF, art. 71). Embora também aprecie a legalidade dos atos de pessoal e contratos, o foco principal não é a defesa genérica da moralidade e probidade, mas sim o controle de contas e a economicidade. O MP é o órgão mais diretamente vinculado à proteção da moralidade e probidade administrativa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode induzir o candidato a escolher o TCU, pois ele é o exemplo clássico de controle externo. No entanto, o enunciado destaca "defesa do patrimônio público, moralidade administrativa e probidade", que são campos de atuação típicos do Ministério Público, especialmente por meio de ações civis públicas e inquéritos civis. O TCU não possui essa atribuição de forma tão ampla; sua atuação é mais voltada à fiscalização financeira e orçamentária.
Conclusão: A única alternativa que corresponde ao órgão de controle externo com foco na legalidade, moralidade e probidade é a letra A (Ministério Público).