Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — ADM&TEC 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg392027
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de João Alfredo - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo - Aplicação em 06/04/
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) busca assegurar ao cidadão conhecimento de dados públicos. Assinale a alternativa CORRETA:
- AProíbe solicitações de dados, pelo fato de a regulamentação interna estar ausente.
- BDetermina que informações de interesse geral sejam disponibilizadas, reforçando o princípio da publicidade.
- CGarante acesso restrito a dados sigilosos relacionados à segurança pública.
- DInstitui um sistema sem prazos de resposta, comprometendo a efetividade da transparência.