Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — ADM&TEC 2025
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg392029
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de João Alfredo - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo - Aplicação em 06/04/
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), define normas para responsabilidade na gestão fiscal. Assinale a alternativa CORRETA:
- AAutoriza gastos ilimitados em final de mandato, independentemente da capacidade financeira do ente público.
- BImpõe transparência parcial na prestação de contas, restringindo o acesso ao detalhamento de despesas.
- CIncentiva o planejamento orçamentário e a responsabilidade na administração das contas públicas, com prestação de contas regular.
- DTorna facultativa a avaliação da dívida consolidada, sem necessidade de controle periódico.