Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — ADM&TEC 2025
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qg392072
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de João Alfredo - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Municipal de Segurança (Guarda Municipal)
Os bens públicos são disciplinados pelo Código Civil nos artigos 98 a 103. Escolha a alternativa que reflete uma noção adequada quanto ao uso desses bens no contexto municipal:
- ADestinação prioritária de bens de uso comum do povo a atividades lucrativas, impedindo acesso livre da comunidade.
- BTransferência irrestrita de bens dominicais a pessoas físicas, sem licitação ou qualquer critério de conveniência.
- CAplicação de regras que asseguram a inalienabilidade de bens de uso especial, preservando finalidades administrativas.
- DUtilização de bens públicos para fins completamente privados, desvinculando-se de qualquer interesse coletivo.