Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — ADM&TEC 2025
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg392073
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de João Alfredo - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Municipal de Segurança (Guarda Municipal)
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) sofreu modificações significativas em 2021. Entre as disposições gerais, marque a característica que define o regime de responsabilização:
- APunições aplicadas independentemente de qualquer investigação ou direito de defesa por parte do réu.
- BPossibilidade de sanções civis e políticas ao agente que viole deveres de honestidade na administração.
- CExtinção das hipóteses de ressarcimento, redirecionando a cobrança para a instância penal competente.
- DConcessão de indenizações automáticas aos servidores denunciados, independentemente de culpa ou dolo.