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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — ADM&TEC 2025

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
qg392102
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de João Alfredo - PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Considere a atuação dos Tribunais de Contas:I. Suas decisões produzem eficácia concreta, podendo impor sanções a gestores infratores.II. A natureza jurídica dessas cortes as impede de fiscalizar atos de gestão e contratos administrativos.III. Atuando como órgãos de controle externo, apreciam a legalidade de despesas e contas de órgãos públicos.IV. O julgamento de contas por esses tribunais não gera efeitos sobre a inelegibilidade de candidatos.Estão CORRETAS as afirmativas:
  1. AI, III e IV, apenas.
  2. BI e III, apenas.
  3. CII e IV, apenas.
  4. DII e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tribunais de Contas: competências e efeitos

Gabarito: letra B. As afirmativas I e III estão corretas; II e IV são falsas. Os Tribunais de Contas são órgãos de controle externo (CF, art. 70 e 71), fiscalizam a legalidade de atos de gestão e contratos, podem impor sanções com eficácia concreta (assertiva I), e o julgamento de contas pode sim gerar inelegibilidade nos termos da Lei Complementar 64/90 (Lei da Ficha Limpa) – daí o erro da assertiva IV.

Item I — ✅ Correta

Os Tribunais de Contas decidem com eficácia concreta, pois podem aplicar sanções como multas, declaração de indisponibilidade de bens, e até imputar débito. Essa é uma atribuição expressa no art. 71, VIII e IX, da Constituição Federal.

Item II — ❌ Incorreta

A natureza jurídica dos Tribunais de Contas é de órgão de controle externo, exatamente para fiscalizar atos de gestão e contratos administrativos. A CF/88, art. 71, IV, prevê a realização de auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Não há impedimento algum.

Item III — ✅ Correta

Os Tribunais de Contas atuam como controle externo (CF, art. 71) e apreciam a legalidade de despesas e contas dos órgãos públicos, incluindo as contas de governo (parecer prévio) e de gestão (julgamento).

Item IV — ❌ Incorreta

O julgamento de contas pelos Tribunais de Contas pode sim gerar efeitos sobre a inelegibilidade. A Lei Complementar 64/90 (Lei da Ficha Limpa) estabelece que contas rejeitadas por irregularidade insanável configuram ato doloso de improbidade, tornando o candidato inelegível por 8 anos. Portanto, a afirmativa é falsa.

Gabarito: letra B – apenas I e III estão corretas.

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