Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — ADM&TEC 2025
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
qg392105
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de João Alfredo - PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Sobre a responsabilidade de dirigentes e usuários de recursos públicos:I. Dirigentes podem ser responsabilizados por atos ou omissões que gerem prejuízos ao erário.II. A prestação de contas é obrigação facultativa, restrita a convenções de cada ente federado.III. A tomada de contas especial é um procedimento para apurar dano ao erário quando não houve prestação de contas adequada.IV. Penalidades aos responsáveis podem incluir multas, ressarcimento e inabilitação para exercer cargos públicos.Estão CORRETAS as afirmativas:
AI e II, apenas.
BII e IV, apenas.
CI, III e IV, apenas.
DI e IV, apenas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — I, III e IV, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Responsabilidade de dirigentes e usuários de recursos públicos
Gabarito: letra C — estão corretas as afirmativas I, III e IV. A afirmativa II é falsa porque a prestação de contas é obrigação constitucional e legal, não facultativa.
A questão exige conhecimento sobre responsabilidade de agentes públicos, dever de prestar contas e tomada de contas especial. A banca mistura conceitos corretos com uma inversão clássica (a prestação de contas como obrigação facultativa), que é a pegadinha.
Afirmativa
Conteúdo
Correção
I
Dirigentes podem ser responsabilizados por atos/omissões que gerem prejuízo ao erário
✅ Correta
II
Prestação de contas é obrigação facultativa, restrita a convenções de cada ente
❌ Incorreta
III
Tomada de contas especial apura dano quando não houve prestação de contas adequada
✅ Correta
IV
Penalidades incluem multa, ressarcimento e inabilitação para cargos públicos
✅ Correta
Afirmativa I — ✅ Correta
Dirigentes podem sim ser responsabilizados por atos ou omissões que gerem prejuízo ao erário. A Constituição Federal prevê ação regressiva contra o agente em caso de dolo ou culpa (CF, art. 37, §6º). Além disso, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) prevê sanções para atos dolosos que causem lesão ao erário. Portanto, correta.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
A prestação de contas é obrigatória, não facultativa. O art. 70 da Constituição Federal determina que "Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos". Assim, é um dever inafastável, não restrito a convenções de entes federados.
Afirmativa III — ✅ Correta
A tomada de contas especial é procedimento instaurado quando não há prestação de contas adequada ou quando há indícios de irregularidade. A Lei 13.019/2014, art. 69, §5º, III, estabelece que, havendo rejeição da prestação de contas, determina-se "imediata instauração de tomada de contas especial". Portanto, correta.
Afirmativa IV — ✅ Correta
As penalidades aplicáveis aos responsáveis por danos ao erário incluem multa civil, ressarcimento integral do dano e inabilitação para exercer cargos públicos, conforme previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, arts. 12 e seguintes). Assim, correta.
NÃO CAIA NESSA!
A afirmativa II inverte o caráter obrigatório da prestação de contas. O candidato pode ser levado a acreditar que a prestação de contas é apenas uma formalidade dispensável, mas a Constituição e a lei a tornam obrigação fundamental de quem gere recursos públicos.
Conclusão: Estão corretas I, III e IV, correspondendo à alternativa C.