O regime jurídico-administrativo estabelece princípios para atos, poderes e deveres da administração. Identifique a ação que revela respeito ao princípio da legalidade:
AAplicar sanções sem previsão normativa, a fim de punir condutas inconvenientes.
BApoiar decisões em decretos secretos, impedindo publicidade das motivações.
CVincular atos administrativos a normas vigentes, assegurando base legal para sua edição.
DEstabelecer práticas baseadas em usos e costumes administrativos sem respaldo normativo expresso, partindo do entendimento de que a “boa-fé” supre a exigência de previsão legal.
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GabaritoC — Vincular atos administrativos a normas vigentes, assegurando base legal para sua edição.
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Princípio da Legalidade
Gabarito: letra C. A única alternativa que expressa o princípio da legalidade é aquela que vincula a atuação administrativa a normas vigentes, assegurando base legal para a edição de atos. O princípio da legalidade administrativa, insculpido nos arts. 5º, II, e 37, caput, da Constituição Federal, determina que a Administração Pública só pode fazer o que a lei autoriza. As demais alternativas violam esse princípio ao admitir sanções sem previsão normativa, decisões secretas ou uso de costumes em substituição à lei.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Aplicar sanções sem previsão normativa fere frontalmente a legalidade. O poder punitivo da Administração exige lei anterior que defina a infração e a penalidade (princípio da tipicidade, decorrente da legalidade). Logo, não se pode punir condutas "inconvenientes" sem respaldo legal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Apoiar decisões em decretos secretos viola tanto o princípio da publicidade (art. 37, caput, CF) quanto o da legalidade, pois não há divulgação da motivação nem garantia de que o ato está em conformidade com a lei. A legalidade exige que os atos administrativos sejam fundamentados com base em normas publicadas e acessíveis.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Vincular atos administrativos a normas vigentes é a essência do princípio da legalidade. O administrador público só pode agir nos termos da lei, sendo obrigatório que cada ato tenha fundamento legal expresso. Essa alternativa descreve exatamente o dever de observância da legalidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Usos e costumes administrativos, ainda que amparados pela boa-fé, não substituem a exigência de previsão normativa. No direito administrativo, a legalidade é estrita; o costume só pode ser admitido quando a própria lei o autorizar ou em lacunas, mas nunca para suprir a ausência de base legal para práticas administrativas. A boa-fé não supre a legalidade.
PEGA ESSA DICA!
O princípio da legalidade administrativa é diferente do princípio da legalidade penal. Para a Administração, só é permitido o que a lei expressamente autoriza (legalidade estrita). Nas alternativas, identifique sempre se há uma base normativa explícita. Quando a alternativa menciona "sem previsão normativa", "costumes" ou "boa-fé suprimindo lei", está automaticamente errada.