Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Gabarito: letra A. A LDO, prevista no art. 165, § 2º da Constituição Federal, compreende as metas e prioridades da administração pública federal, estabelece diretrizes de política fiscal, orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais. Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que a LDO contenha anexos de metas fiscais e riscos fiscais, o que justifica a alternativa A.
Art. 165, §2CF/88
"A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa corretamente aponta que a LDO inclui orientações sobre alterações na legislação tributária e riscos fiscais, além de metas financeiras. O §2º do art. 165 da CF determina que a LDO disporá sobre alterações na legislação tributária. Já os riscos fiscais e metas fiscais são exigidos pela LRF (Lei Complementar 101/2000) como anexos da LDO.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a LDO define "unicamente" as despesas com pessoal, ignorando investimentos e custeio. A LDO não se limita a isso; ela abrange metas e prioridades de toda a administração, inclusive investimentos e custeio. A previsão de despesas com pessoal é apenas um dos muitos aspectos tratados, não o único.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a LDO trata "especificamente" da execução orçamentária, sem abordar metas ou normas de contingenciamento. Na verdade, a LDO orienta a elaboração da LOA e estabelece metas e prioridades, além de poder dispor sobre contingenciamento (limitação de empenho) no âmbito do §11 do art. 165 da CF. Portanto, ela abrange tanto metas quanto normas de contingenciamento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a LDO se restringe a um "rol fixo de programas do exercício anterior", desconsiderando ajustes de política pública. A LDO é anual e pode alterar prioridades a cada ano, não sendo vinculada rigidamente ao exercício anterior. Ela flexibiliza as metas conforme as políticas públicas vigentes.
Gabarito: letra A.