Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — ADM&TEC 2025
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg392123
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de João Alfredo - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Licitações, Contratos e Convênios
Com relação aos agentes administrativos, assinale a alternativa correta sobre seus direitos, deveres e responsabilidades:
- AO servidor público pode recusar ordem superior manifestamente ilegal, sem necessidade de formalizar sua justificativa.
- BO descumprimento de deveres funcionais caracteriza infração administrativa, mas não pode ser punido com demissão, salvo decisão judicial transitada em julgado.
- CO sigilo profissional do servidor público impede sua convocação como testemunha em processos administrativos e judiciais.
- DO exercício de cargo público implica responsabilidade funcional, sendo cabível responsabilização penal nos casos de dolo ou culpa grave.