Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — ADM&TEC 2025
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg392126
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de João Alfredo - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Licitações, Contratos e Convênios
O modelo de administração indireta pressupõe a descentralização da prestação de serviços públicos. A principal diferença entre autarquias e empresas estatais, no que se refere ao regime jurídico aplicável, consiste em:
- AAutarquias são entes dotados de personalidade jurídica pública, enquanto empresas estatais possuem personalidade jurídica privada.
- BEmpresas estatais integram a estrutura administrativa direta do Estado, ao contrário das autarquias.
- CAutarquias estão submetidas ao regime celetista de contratação de pessoal, enquanto empresas estatais adotam regime estatutário.
- DEmpresas estatais não estão sujeitas ao controle dos Tribunais de Contas, diferentemente das autarquias.