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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — ADM&TEC 2025

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg392130
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de João Alfredo - PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Licitações, Contratos e Convênios
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, caso a Administração deixe de decidir um processo dentro do prazo legal, ocorre:
  1. AO deferimento automático do pedido formulado pelo interessado, sem necessidade de manifestação posterior da autoridade competente.
  2. BA possibilidade de o interessado executar, por conta própria, o objeto do requerimento, suprindo a omissão da Administração.
  3. CA prorrogação ilimitada do prazo para decisão, desde que a autoridade informe a motivação em termo simplificado.
  4. DO direito de o interessado instar a autoridade a decidir ou recorrer a instância superior, sem que isso implique deferimento tácito ou decisão favorável automática.
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GabaritoD — O direito de o interessado instar a autoridade a decidir ou recorrer a instância superior, sem que isso implique deferimento tácito ou decisão favorável automática.

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