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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — ADM&TEC 2025

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qg392134
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de João Alfredo - PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Licitações, Contratos e Convênios
A Lei Federal nº 11.079/2004, que regula as Parcerias Público-Privadas (PPPs), estabelece que:
  1. AAs PPPs são aplicáveis apenas a obras de infraestrutura de grande porte.
  2. BAs PPPs exigem licitação prévia e envolvem, em geral, contraprestação pecuniária do poder público ao parceiro privado, observados os limites legais.
  3. CAs PPPs dispensam a realização de licitação, podendo ser contratadas diretamente.
  4. DAs PPPs são vedadas para serviços de saúde e educação.
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GabaritoB — As PPPs exigem licitação prévia e envolvem, em geral, contraprestação pecuniária do poder público ao parceiro privado, observados os limites legais.

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