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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — ADM&TEC 2025

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qg392135
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de João Alfredo - PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Licitações, Contratos e Convênios
No que se refere aos consórcios públicos, a Lei Federal nº 11.107/2005 estabelece que:
  1. AOs consórcios públicos são pessoas jurídicas de direito público ou privado, formados por entes federativos para a realização de objetivos comuns.
  2. BOs consórcios públicos são entidades da administração direta, subordinadas à União.
  3. COs consórcios públicos podem ser constituídos apenas por entes federativos da mesma esfera (municípios, estados ou União).
  4. DA participação em consórcios públicos é vedada para municípios com menos de 50.000 habitantes.
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GabaritoA — Os consórcios públicos são pessoas jurídicas de direito público ou privado, formados por entes federativos para a realização de objetivos comuns.

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