Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — ADM&TEC 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg392136
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de João Alfredo - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Licitações, Contratos e Convênios
O princípio da autotutela permite que a Administração reveja seus atos, mesmo sem provocação. Entretanto, essa prerrogativa não pode ser exercida quando:
- AO ato apresentar vício de legalidade manifesto.
- BO ato gerar benefício indevido a particular, ainda que de boa-fé.
- CA Administração considerar que houve erro material na emissão do ato.
- DO ato administrativo já tiver sido objeto de decisão judicial definitiva.