Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — ADM&TEC 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg392137
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de João Alfredo - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Licitações, Contratos e Convênios
A Lei Federal nº 14.133/2021, que regula licitações e contratos administrativos, estabelece que a modalidade de pregão:
- AÉ obrigatória para todas as contratações de serviços comuns.
- BÉ vedado para contratações de obras públicas.
- CPode ser utilizado para aquisições de bens e serviços comuns, com valor estimado até o limite legal.
- DDispensa a publicação de editais para valores inferiores a R$ 50.000,00.