Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — ADM&TEC 2025
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg392173
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de João Alfredo - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Procuradoria
Sobre a estabilidade e o regime jurídico dos servidores públicos, examine as afirmativas a seguir:I. O servidor se torna estável após aprovação em concurso público e cumprimento do estágio probatório, mas permanece sujeito a exoneração em função de conveniência e oportunidade administrativa.II. A responsabilidade civil do servidor pode decorrer de ato omissivo ou comissivo que cause prejuízo ao erário, observando-se o devido processo legal.III. A garantia de estabilidade não impede a demissão por processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa.IV. A reintegração ocorre quando o servidor demitido é considerado inocente na esfera administrativa, restabelecendo-se todos os direitos do cargo anteriormente ocupado.Estão CORRETAS as afirmativas:
- AII, III e IV, apenas.
- BII e III, apenas.
- CI, II e IV, apenas.
- DI, II, III e IV.