Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — ADM&TEC 2025
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg392559
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de João Alfredo - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Agrônomo
A destruição de mata ciliar em Áreas de Preservação Permanente (APP) configura crime ambiental, com pena de:
- AMulta e suspensão de atividades.
- BDetenção de 01 a 03 anos ou multa, ou ambas as penalidades cumulativamente.
- CAdvertência e embargo da área.
- DDetenção de 06 meses a 3 anos e multa.