Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — ADM&TEC 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg392585
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de João Alfredo - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
A Lei nº 14.133/2021 introduziu mudanças significativas no regime de contratações públicas. Uma inovação trazida pela nova lei é:
- AA inversão de fases, permitindo a análise de propostas antes da habilitação.
- BA extinção da fase de habilitação dos licitantes.
- CA obrigatoriedade de seguro-garantia para todas as obras públicas, independentemente do valor.
- DA proibição do uso de pregão eletrônico para contratação de serviços de engenharia.