Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — ADM&TEC 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg393413
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de João Alfredo - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O processo administrativo, previsto em lei, fixa procedimentos para defesa, contraditório e eficiência:I. Exige instauração formal, com indicação clara do objeto e dos envolvidos.II. Permite a ampla defesa e o contraditório em qualquer fase, assegurando revisão de atos.III. Determina a motivação dos atos decisórios, alinhada aos princípios legais.IV. Encerra-se com decisão fundamentada, passível de recurso hierárquico quando previsto.Estão CORRETAS as afirmativas:
- AI e II, apenas.
- BII e III, apenas.
- CI, II e IV, apenas.
- DI, II, III e IV.