Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — ADM&TEC 2025

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qg393415
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de João Alfredo - PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A Lei de Acesso à Informação confere transparência à atuação estatal. Identifique o enunciado que expressa corretamente esse instrumento:
  1. AEstabelece divulgação irrestrita de qualquer dado pessoal, prescindindo de salvaguardas.
  2. BAssegura ao cidadão o direito de solicitar informações de órgãos públicos, prevendo regras de classificação e prazos de resposta, ressalvando hipóteses legais de sigilo.
  3. CSubordina o acesso às informações a decisão judicial, sendo inviável requerê-las diretamente aos entes estatais.
  4. DPermite classificação de todos os documentos como ultrassecretos, sem tempo máximo de restrição.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Assegura ao cidadão o direito de solicitar informações de órgãos públicos, prevendo regras de classificação e prazos de resposta, ressalvando hipóteses legais de sigilo.

Link permanente: /questoes/qg393415