Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — ADM&TEC 2025
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg393419
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de João Alfredo - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Servidões administrativas constituem uma forma de intervenção estatal na propriedade:I. Implicam o uso ou a passagem sobre imóvel alheio, preservando o domínio privado.II. Demandam lei autorizadora ou previsão em ato infralegal que justifique o interesse público.III. Geram perda total do bem ao particular, pois transferem o domínio à Administração.IV. Podem coexistir com direito de uso privado, desde que compatível com o interesse público.Estão CORRETAS as afirmativas:
- AI e II, apenas.
- BII e III, apenas.
- CI, II e IV, apenas.
- DI, III e IV, apenas.