Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — ADM&TEC 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg393421
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de João Alfredo - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Sobre a concessão de serviço público e seus efeitos:I. Mantém a titularidade do serviço no ente concedente, repassando a execução a particular.II. A concessionária pode fixar tarifas independente de aprovação, por força de autonomia negocial.III. O inadimplemento do concessionário pode acarretar encampação ou caducidade, desde que haja previsão legal.IV. Não se admite qualquer indenização ao concessionário, ainda que haja investimentos vultosos.Estão CORRETAS as afirmativas:
- AI, II e IV, apenas.
- BI e III, apenas.
- CII e III, apenas.
- DIII e IV, apenas.