Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — ADM&TEC 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg393426
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de João Alfredo - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O regulamento administrativo de execução materializa normas complementares à lei, sem criar obrigações autônomas. Selecione a afirmação que confirma esse caráter:
- APode ampliar direitos não previstos na lei, inovando na ordem jurídica para aperfeiçoar o texto legal.
- BDepende exclusivamente da vontade pessoal do administrador, com poder absoluto para editar regramentos sem base legal.
- CSubstitui o próprio ato legislativo, dispensando a participação do Poder Legislativo.
- DVincula-se à lei e detalha procedimentos para seu fiel cumprimento, sem extrapolar limites legais.