Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — ADM&TEC 2025
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg393434
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de João Alfredo - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Sobre desapropriação por utilidade pública ou interesse social:I. Impõe ao poder público obrigação de pagar prévia e justa indenização em dinheiro, salvo exceções constitucionais.II. Autoriza o expropriante a desapropriar bens sem qualquer motivação.III. O desapropriado pode questionar a legalidade, mas não o valor da indenização, vedada avaliação judicial.IV. Admite-se desapropriação de imóvel com débito tributário, compensando a indenização com o débito, sob certas condições legais.Estão CORRETAS as afirmativas:
- AI e IV, apenas.
- BII e III, apenas.
- CI, II e III, apenas.
- DI, II, III e IV.