Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — ADM&TEC 2025
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg393437
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de João Alfredo - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Avalie as proposições quanto ao regime constitucional dos servidores públicos e a responsabilização:I. A estabilidade não impede a demissão de servidor estável quando houver processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa.II. O controle judicial de atos administrativos punitivos se limita ao mérito, sem revisar legalidade.III. A lei pode estabelecer aposentadoria compulsória em virtude de idade, respeitando limites constitucionais.IV. A anulação de aposentadoria irregular depende de processo regular, podendo implicar ressarcimento ao erário.Estão CORRETAS as afirmativas:
- AI, III e IV, apenas.
- BII e IV, apenas.
- CI e II, apenas.
- DI, II, III e IV.