Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — ADM&TEC 2025
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg393444
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de João Alfredo - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Uma atribuição típica do Poder de Polícia envolve fiscalização e sanção para proteger a ordem, a saúde e a segurança públicas. Escolha o elemento que compõe essa atividade:
- ADesconsiderar princípios de proporcionalidade e legalidade, pois a proteção coletiva predomina.
- BInexistência de dever de fundamentar o ato, bastando convicção pessoal do agente fiscalizador.
- CExigência de lei que preveja a conduta sujeita a sanção e a forma de atuação estatal, assegurando regular processo administrativo.
- DDispensa de controle judicial por absoluta discricionariedade administrativa.