Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — ADM&TEC 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg394051
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de João Alfredo - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Recursos Humanos - Aplicação em 05/04/
A Lei Federal nº 9.784/1999 regulamenta princípios aplicáveis ao processo administrativo na esfera federal. O conjunto de fases que compõem tal processo visa garantir legalidade e boa administração. Assinale a alternativa CORRETA sobre essas fases:
- AIniciam-se apenas quando já há decisão de mérito, excluindo a participação prévia das partes envolvidas.
- BConcentram-se na investigação de irregularidades, sem contemplar recursos ou contraditório.
- CIncluem abertura, instrução e análise, com objetivo de compor decisão fundamentada em critérios técnicos e princípios públicos.
- DExigem postura unilateral do gestor, dispensando formalizações e registros, pois valem somente informações orais.