Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — AEVSF/FACAPE 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg394155
- Banca
- AEVSF/FACAPE
- Órgão
- Prefeitura de Afrânio - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Os atos administrativos podem ser classificados de acordo com sua finalidade, forma e conteúdo, sendo essa classificação fundamental para a compreensão de sua aplicação prática (MEIRELLES, 2022).Com base nas informações apresentadas, qual das alternativas abaixo descreve corretamente um ato administrativo discricionário?
- AAquele que está estritamente vinculado à Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sem margem de liberdade para o administrador.
- BAquele que depende de prévia autorização judicial do superior hierárquico para sua execução.
- CAquele que permite ao administrador avaliar a conveniência e oportunidade de sua prática.
- DAquele que é praticado exclusivamente por autoridades policiais.
- EAquele que não produz efeitos jurídicos retroativos à ação em questão.