Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — AEVSF/FACAPE 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg394157
- Banca
- AEVSF/FACAPE
- Órgão
- Prefeitura de Afrânio - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos, introduziu mudanças significativas no ordenamento jurídico brasileiro, modernizando e simplificando os procedimentos de contratação pública. Dentre suas inovações, a lei estabelece regras específicas para a dispensa de licitação, com o objetivo de agilizar processos sem comprometer os princípios administrativos (CARVALHO FILHO, 2021).Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, em qual das seguintes situações é permitida a dispensa de licitação?
- AContratação de serviços técnicos especializados, desde que fique demonstrada a “inexigibilidade de competição” devido à singularidade e à especialização do serviço.
- BAquisição de bens comuns disponíveis no mercado.
- CObras públicas com valor superior ao limite legal.
- DCompra de materiais de uso cotidiano.
- EContratação de serviços de publicidade.