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Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — AEVSF/FACAPE 2025

Direito FinanceiroA Receita Pública
Código
qg394158
Banca
AEVSF/FACAPE
Órgão
Prefeitura de Afrânio - PE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida no Brasil como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Seu principal objetivo é garantir o equilíbrio das contas públicas, promovendo transparência e controle dos gastos governamentais. Além disso, a LRF define regras específicas para a renúncia de receitas, com o intuito de evitar práticas que possam comprometer o equilíbrio fiscal (PISCITELLI, 2021).Nesse contexto, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, qual das seguintes situações não configura renúncia de receita?
  1. AConcessão de isenção tributária.
  2. BRedução de alíquotas de impostos.
  3. CAumento de alíquotas de contribuições.
  4. DConcessão de anistia de débitos fiscais.
  5. EConcessão de créditos presumidos.
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GabaritoC — Aumento de alíquotas de contribuições.

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