Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — AMAUC 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg395253
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- AMAUC - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No âmbito da Lei nº 14.133/2021, que regula licitações e contratos administrativos, o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência e a Pesquisa de Preço são instrumentos essenciais ao planejamento das contratações públicas, cada um com funções específicas. Considerando esses conceitos e sua aplicação no processo licitatório, analise as afirmativas a seguir:I.O Estudo Técnico Preliminar pode ser dispensado em casos de contratação direta por dispensa de licitação, quando justificada a inviabilidade de sua elaboração, conforme regulamento do ente federativo.II.O Termo de Referência é o documento obrigatório para contratações em geral, inclusive de obras e serviços de engenharia, salvo quando exigido projeto básico conforme a complexidade do objeto.III.A Pesquisa de Preço, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, deve obrigatoriamente ser elaborada com base em orçamentos fornecidos exclusivamente por fornecedores privados, sendo vedada a utilização de valores de contratações anteriores da Administração Pública.Está correto o que se afirma em:
- AI apenas.
- BII apenas.
- CI, II e III.
- DI e III apenas.
- EII e III apenas.