Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — AMAUC 2025
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg395274
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- AMAUC - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Os consórcios públicos representam um mecanismo estratégico para a gestão associada de serviços e políticas públicas. Segundo a Lei Federal nº 11.107/2005, qual das seguintes afirmativas descreve corretamente uma característica fundamental dessa modalidade de cooperação federativa?
- AA autonomia financeira dos consórcios públicos os exime da obrigatoriedade de prestação de contas aos órgãos de controle externo.
- BDependendo da escolha dos entes participantes, os consórcios públicos podem ser instituídos como autarquias ou associações públicas.
- COs consórcios públicos possuem personalidade jurídica própria e podem atuar por meio de convênios entre os entes consorciados.
- DOs consórcios públicos podem ser financiados pelos municípios consorciados, mas também podem receber repasses da União para execução de programas específicos.
- EA atuação dos consórcios públicos é restrita à execução de serviços, vedando-lhes a celebração de contratos administrativos.