Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — AMAUC 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg395275
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- AMAUC - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Um servidor público, ao receber um pedido de acesso à informação, se depara com dados pessoais sensíveis de cidadãos. Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018) e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), em qual das seguintes situações o fornecimento desses dados pode ser considerado legítimo?
- ASe houver previsão legal ou regulatória que autorize o compartilhamento das informações.
- BCaso o pedido seja feito por um jornalista, pois há interesse público na divulgação dos dados.
- CQuando solicitado por qualquer cidadão, com base no princípio da publicidade da administração pública.
- DSomente quando houver decisão judicial expressa autorizando a divulgação, independentemente de outras previsões legais.
- ESempre que os dados forem exclusivamente funcionais de servidores públicos, pois não são protegidos pela LGPD.