Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — AMAUC 2025
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg395627
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Consórcio Lambari
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico I
Conforme o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), a fiscalização ambiental é do exercício o poder de polícia previsto na legislação ambiental. Consiste no dever que o Poder Público tem de fiscalizar as condutas daqueles que se apresentem como potenciais ou efetivos poluidores e utilizadores dos recursos naturais, de forma a garantir a preservação do meio ambiente para a coletividade. As atribuições de polícia ambiental foram concedidas ao Ibama pela Lei n° 7.735, de 22 de fevereiro de 1989. O poder de polícia é a faculdade que dispõe o Estado, ou a Administração Pública, para condicionar e limitar o exercício de direitos individuais em prol do bem comum, sendo assim, caracterizado por três atributos: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.Sobre esses atributos, correlacione-os:Coluna I1.Autoexecutoriedade.2.Coercibilidade.3.Discricionariedade.Coluna IIa.Significa que a administração pública dispõe de certa liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato e da graduação das sanções aplicáveis.b.É a faculdade de impor diretamente as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à repressão de atividades lesivas ao interesse geral.c.Caracteriza-se pela imposição das medidas adotadas pela administração.Correlacione as colunas I e II, e assinale a alternativa CORRETA.
- A1.c, 2.b, 3.a.
- B1.c, 2.a, 3.b.
- C1.b, 2.a, 3.c.
- D1.a, 2.b, 3.c.
- E1.b, 2.c, 3.a.