Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — AMAUC 2025
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg395630
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Consórcio Lambari
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico I
De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6.938/1981), Art 14, sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores a algumas penalidades, conforme descritas abaixo, EXCETO:
- APrestação pecuniária com pagamento de cestas básicas.
- BSuspensão de sua atividade.
- CMulta diária ou simples.
- DPerda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.
- EPerda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.