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Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — AMAUC 2025

Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
Código
qg395641
Banca
AMAUC
Órgão
Consórcio Lambari
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico I
A Resolução CONSEMA n° 117/2017 estabelece os critérios gerais para o exercício do licenciamento ambiental municipal de atividades, obras e empreendimentos que causem ou possam causar impacto de âmbito local em todo o Estado de Santa Catarina. Para o exercício do licenciamento ambiental das atividades de impacto local, o Município deve atender aos seguintes requisitos básicos:I.Criar, instituir e efetivar o funcionamento, na forma da lei, do Conselho Municipal de Meio Ambiente, dando publicidade de seus atos.II.Criar e instituir, na forma da lei, Órgão Ambiental Municipal, com competência para exercer o licenciamento e fiscalização ambiental, observando o disposto em legislação.III.Não dispor de arranjo legal para o exercício das atividades e competências em matéria ambiental, o mesmo deve ser utilizado de forma padronizada a nível nacional.É CORRETO o que se afirma em:
  1. AII e III apenas.
  2. BI apenas.
  3. CI e II apenas.
  4. DI e III apenas.
  5. EI, II e III.
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GabaritoC — I e II apenas.

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