Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — AMAUC 2025
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- qg395664
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Consórcio Lambari
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico II
Conforme a Lei n° 6.938/1981 que trata sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, Art. 9° A, o proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, alguns itens, no mínimo, dentre eles:I.Prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental.II.Direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor.III.Área alocada como servidão, podendo estar inclusa área de Reserva Legal.É CORRETO o que se afirma em:
- AI e III, apenas.
- BI, II e III.
- CI, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI e II, apenas.