Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — AMAUC 2025

Direito AdministrativoConceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
Código
qg395866
Banca
AMAUC
Órgão
Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
O Direito Administrativo é o ramo do direito público que rege a organização e a atividade da Administração Pública. Diferente de outros ramos, ele não é totalmente codificado. Assinale a alternativa que indica a fonte primária e principal do Direito Administrativo brasileiro.
  1. AA jurisprudência, que são as decisões dos tribunais, sendo a única fonte que o administrador deve seguir.
  2. BOs contratos verbais firmados entre particulares e o Estado, que revogam as normas legais.
  3. CA Lei (em sentido amplo, incluindo a Constituição), que fundamenta o princípio da legalidade e obriga a atuação do administrador.
  4. DA doutrina, que são os livros escritos pelos estudiosos, tendo força de lei obrigatória para os servidores.
  5. EOs costumes, que são as práticas reiteradas da sociedade, tendo força superior à legislação escrita.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A Lei (em sentido amplo, incluindo a Constituição), que fundamenta o princípio da legalidade e obriga a atuação do administrador.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fontes do Direito Administrativo

Gabarito: letra C. A fonte primária e principal do Direito Administrativo brasileiro é a lei em sentido amplo, incluindo a Constituição, que fundamenta o princípio da legalidade e vincula a atuação do administrador público. As demais fontes — jurisprudência, doutrina e costumes — são secundárias e não têm o mesmo status hierárquico.

Fontes do Direito Administrativo
  • 1Primária (principal)
    • Lei em sentido amplo
      • Constituição
      • Leis formais
      • Princípio da legalidade
  • 2Secundárias
    • Jurisprudência
    • Doutrina
    • Costumes
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a jurisprudência é a única fonte que o administrador deve seguir. A jurisprudência é fonte secundária; a fonte primária e obrigatória é a lei. O administrador está subordinado ao princípio da legalidade, não às decisões judiciais isoladamente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Contratos verbais entre particulares e o Estado não revogam normas legais. Os contratos administrativos submetem-se ao regime jurídico de direito público e não podem se sobrepor à lei.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei em sentido amplo (incluindo a Constituição) é a fonte primária do Direito Administrativo, pois consagra o princípio da legalidade, pelo qual a Administração só pode fazer o que a lei autoriza. Todas as demais fontes derivam ou se subordinam à lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A doutrina é fonte secundária e não tem força de lei obrigatória para os servidores. Ela auxilia na interpretação, mas não vincula a atuação administrativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os costumes são fontes secundárias e não têm força superior à legislação escrita. O princípio da legalidade impõe a supremacia da lei formal sobre práticas reiteradas.

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/qg395866