Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — AMAUC 2025

Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) — Afirmativas sobre Despesa Pública

Gabarito: alternativa C. A sequência correta é V, F, V, F, V, conforme os dispositivos centrais da LRF: limites de pessoal (art. 19/20), vedação de despesas sem lastro no final do mandato (art. 42), transparência (art. 48), manutenção do planejamento (arts. 3º-5º) e exigência de compensação para renúncia de receita (art. 14).

A questão exige o conhecimento de pontos essenciais da Lei de Responsabilidade Fiscal, cobrados em concursos. Vejamos cada afirmativa:

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A LRF estabelece limites para a despesa total com pessoal, distribuídos por Poder e por ente federativo, nos arts. 19 e 20. O art. 1º, §1º já anuncia a obediência a limites para "geração de despesas com pessoal". O objetivo é evitar comprometimento excessivo da receita com folha, contribuindo para o equilíbrio fiscal.

2ª afirmativa — ❌ Falsa

O art. 42 da LRF veda expressamente que o titular de Poder ou órgão contrate obrigações de despesa nos últimos dois quadrimestres do mandato que não possam ser cumpridas integralmente dentro dele, ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa. A afirmativa inverte a regra, tornando-a uma permissão, quando na verdade é proibição.

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A transparência é um dos pilares da LRF (art. 1º, §1º). O art. 48, complementado pela LC 131/2009, exige a divulgação em tempo real de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

4ª afirmativa — ❌ Falsa

A LRF não extinguiu a LDO nem o PPA; ao contrário, reforçou o planejamento. Os arts. 3º a 5º da LRF tratam do PPA, LDO e LOA, estabelecendo requisitos adicionais como os anexos de metas fiscais e de riscos fiscais. A afirmativa é claramente contrária à lei.

5ª afirmativa — ✅ Verdadeira

O art. 14 da LRF determina que a renúncia de receita deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois seguintes, e de medidas de compensação, como aumento de receita ou corte de despesas.

A sequência correta é: V, F, V, F, V. Agora, analisamos as alternativas:

Alternativa A — ❌ Incorreta

A sequência V, F, F, V, F não corresponde, pois a 3ª afirmativa é V (não F) e a 5ª é V (não F).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A sequência F, V, V, F, V erra ao marcar a 1ª como F (é V) e a 2ª como V (é F).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A sequência V, F, V, F, V é a correta, conforme demonstrado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A sequência F, F, V, V, F erra ao marcar a 1ª como F, a 4ª como V (é F) e a 5ª como F (é V).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A sequência V, V, F, F, V erra ao marcar a 2ª como V (é F) e a 3ª como F (é V).

Gabarito: alternativa C.