Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — AMAUC 2025
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
qg395878
Banca
AMAUC
Órgão
Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
O Sistema de Controle Interno é um conjunto de mecanismos que visa garantir que a administração atue conforme a lei e atinja seus objetivos. Sobre a estruturação desse sistema na administração pública, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:(__)A Constituição Federal determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.(__)O controle interno deve ser exercido exclusivamente por auditores externos contratados, sendo vedada a participação de servidores da própria entidade.(__)Uma das finalidades do controle interno é comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.(__)O responsável pelo controle interno, ao tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, deve dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.(__)O controle interno tem poder para julgar as contas do Prefeito e aplicar multas, substituindo a função do Tribunal de Contas e da Câmara Municipal.Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
AF, V, V, F, F.
BV, F, F, V, V.
CF, F, V, V, F.
DV, F, V, V, F.
EV, V, F, F, V.
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GabaritoD — V, F, V, V, F.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle Interno na Administração Pública
Gabarito: letra D (sequência V, F, V, V, F). A Constituição Federal, em seu art. 74, determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Esse sistema é exercido pela própria administração, e não por auditores externos. Suas finalidades incluem comprovar a legalidade e avaliar eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. Os responsáveis, ao detectarem irregularidades, devem comunicar ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária. O controle interno não possui competência para julgar contas de prefeitos nem substituir os Tribunais de Contas ou Câmaras Municipais.
A banca testa o conhecimento literal do art. 74 da CF/88 e os limites do controle interno em relação ao externo. Vamos analisar cada afirmativa.
Afirmativa
Conteúdo
V/F
Fundamento
1ª
A Constituição Federal determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.
V
Art. 74, caput, CF/88
2ª
O controle interno deve ser exercido exclusivamente por auditores externos contratados, sendo vedada a participação de servidores da própria entidade.
F
Controle interno é exercido pela própria administração, não por auditores externos
3ª
Uma das finalidades do controle interno é comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
V
Art. 74, II, CF/88
4ª
O responsável pelo controle interno, ao tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, deve dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
V
Art. 74, §1º, CF/88
5ª
(afirmativa implícita na sequência) O controle interno julga contas de prefeitos e substitui Tribunais de Contas.
F
Controle interno não possui essa competência
Controle interno (art. 74 CF): Estrutura (Integrado entre Poderes, Exclusivo de auditores externos); Finalidades (Legalidade, Eficácia e eficiência, Metas do PPA, Operações de crédito, Apoio ao controle externo); Deveres do responsável (Comunicar irregularidade ao TCU, Julgar contas de prefeitos)
1ª afirmativa — ✅ Verdadeira
A Constituição Federal de 1988, no caput do art. 74, estabelece que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. A afirmativa reproduz exatamente esse comando, sendo, portanto, correta.
Art. 74CF/88
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
2ª afirmativa — ❌ Falsa
Afirma que o controle interno deve ser exercido exclusivamente por auditores externos contratados, vedada a participação de servidores da própria entidade. Isso é o oposto do que prevê o sistema: o controle interno é exercido por órgãos da mesma estrutura organizacional, inclusive por servidores do próprio ente. Auditores externos atuam no controle externo, não no interno. A afirmativa inverte a natureza do instituto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o sujeito do controle interno (servidores da própria entidade) por auditores externos contratados. O aluno que não conhece o conceito básico de controle interno (mesma estrutura) pode marcar como verdadeira. Lembre-se: controle interno é de dentro para dentro; externo é de fora para dentro.
3ª afirmativa — ✅ Verdadeira
Transcreve o inciso II do art. 74 da CF, que lista como uma das finalidades do controle interno "comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial". Exatamente o que o dispositivo determina.
4ª afirmativa — ✅ Verdadeira
O §1º do art. 74 da CF dispõe: "Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária." A afirmativa está em total consonância com o texto constitucional.
Art. 74, §1CF/88
Art. 74, § 1º – Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
5ª afirmativa — ❌ Falsa
Atribui ao controle interno a competência para julgar as contas do Prefeito e aplicar multas, substituindo o Tribunal de Contas e a Câmara Municipal. Isso é incorreto. O controle interno é meramente auxiliar; o julgamento das contas do chefe do Executivo municipal compete à Câmara Municipal, com parecer prévio do Tribunal de Contas (art. 31, §2º, CF). O controle interno não julga contas nem aplica sanções próprias do controle externo.
Conclusão: A sequência correta é V (1ª), F (2ª), V (3ª), V (4ª), F (5ª), correspondente à alternativa D.
PEGA ESSA DICA!
Decore as finalidades do art. 74 (incisos I a IV) e o dever de comunicação ao TCU (§1º). Esses são os pontos mais cobrados em provas sobre controle interno. Compare com o controle externo: enquanto o interno é exercido dentro do mesmo Poder, o externo é exercido por outro Poder (ex.: TCU).