Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — AMAUC 2025
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
qg395881
Banca
AMAUC
Órgão
Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
O controle da Administração Pública pode ser classificado quanto ao momento em que é exercido: prévio, concomitante ou posterior. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo típico de controle prévio (preventivo).
AO julgamento das contas do Prefeito pela Câmara Municipal após o encerramento do exercício financeiro.
BA exigência de edital de licitação e a verificação de conformidade legal antes da assinatura de um contrato administrativo.
CA análise das demonstrações contábeis do ano anterior para publicação do balanço geral.
DA aplicação de multa a um servidor público após a conclusão de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
EA auditoria realizada pelo Tribunal de Contas nas obras já concluídas para verificar a qualidade do material utilizado.
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GabaritoB — A exigência de edital de licitação e a verificação de conformidade legal antes da assinatura de um contrato administrativo.
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Controle da Administração Pública quanto ao momento
Gabarito: alternativa B. O controle prévio (preventivo) é aquele realizado antes da conclusão do ato, como requisito para sua eficácia. A exigência de edital de licitação e verificação de conformidade legal antes da assinatura de um contrato administrativo é o exemplo clássico de controle prévio, conforme a doutrina.
A questão exige a distinção entre as três espécies de controle quanto ao momento: prévio, concomitante e posterior. O controle prévio antecede o ato e tem finalidade preventiva; o concomitante acompanha a realização do ato; o posterior é exercido após a prática do ato.
Conceito doutrinário:
Controle prévio ou preventivo – segundo Hely Lopes Meirelles, “é o que antecede a conclusão ou operatividade do ato, como requisito para a sua eficácia”.
Alternativa
Tipo de Controle (quanto ao momento)
Descrição do Ato
Justificativa
B (Gabarito)
Prévio (Preventivo)
Exigência de edital de licitação e verificação de conformidade legal antes da assinatura do contrato.
O ato só se aperfeiçoa após o cumprimento das formalidades preventivas, visando garantir a legalidade e evitar ilegalidades futuras.
A
Posterior (Subsequente)
Julgamento das contas do Prefeito pela Câmara Municipal após o encerramento do exercício financeiro.
Ocorre depois da execução orçamentária, não se enquadrando no controle prévio.
C
Posterior (Subsequente)
Análise das demonstrações contábeis do ano anterior para publicação do balanço geral.
Refere-se a dados já ocorridos, sem ação preventiva antes da execução do ato.
D
Posterior (Corretivo)
Aplicação de multa a servidor público após a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
A sanção é aplicada depois de apurada a irregularidade, caracterizando controle posterior.
E
Posterior (Subsequente)
Auditoria do Tribunal de Contas em obras já concluídas para verificar a qualidade do material.
Ocorre depois da conclusão da obra, verificando a qualidade do material utilizado.
1Prévio (preventivo)Antes do ato
2ConcomitanteDurante o ato
3Posterior (corretivo)Após o ato
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O julgamento das contas do Prefeito pela Câmara Municipal após o encerramento do exercício financeiro é um exemplo de controle posterior (ou subsequente). Não se enquadra no controle prévio, pois ocorre depois da execução orçamentária.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A exigência de edital de licitação e a verificação de conformidade legal antes da assinatura do contrato é a essência do controle prévio. O ato jurídico (contrato) só se aperfeiçoa após o cumprimento dessas formalidades preventivas, que visam garantir a legalidade e evitar ilegalidades futuras. Exatamente o que a doutrina descreve como controle prévio.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A análise das demonstrações contábeis do ano anterior para publicação do balanço geral refere-se a dados já ocorridos, sendo um típico controle posterior. Não há qualquer ação preventiva antes da execução do ato.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A aplicação de multa a servidor público após a conclusão do PAD é a fase final do poder disciplinar, caracterizando controle posterior (corretivo). A sanção é aplicada depois de apurada a irregularidade, não antes.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A auditoria do Tribunal de Contas em obras já concluídas verifica a qualidade do material utilizado, o que ocorre depois da conclusão da obra. Trata-se de controle posterior, não prévio.
PEGA ESSA DICA!
Para identificar o controle prévio, pergunte-se: “o ato de controle antecede a prática do ato administrativo principal?”. Se sim, é prévio. As alternativas A, C, D e E mencionam fatos já ocorridos (contas prestadas, dados contábeis passados, PAD concluído, obras finalizadas), ou seja, são posteriores. B é a única em que a verificação ocorre antes da assinatura do contrato.