Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — AMAUC 2025
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg396436
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Arabutã - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Durante uma auditoria interna em uma prefeitura, foi constatado que um servidor comissionado acumulava função gratificada em outro setor, recebendo duas remunerações. A chefia imediata alegou desconhecimento das normas sobre acumulação de cargos e vantagens, afirmando que a prática visava "compensar o esforço adicional do servidor".Considerando as normas e regras que regem a administração de recursos humanos na Administração Pública, é correto afirmar que:
- AA responsabilidade pela irregularidade recai exclusivamente sobre o servidor beneficiado, isentando a chefia imediata.
- BA prática é válida, desde que haja autorização do superior hierárquico e compatibilidade de horários.
- CA acumulação de remunerações é admissível quando o servidor desempenha funções de confiança em áreas distintas.
- DA administração deve apenas ajustar os valores pagos, sem instaurar processo administrativo, por tratar-se de erro justificável.
- EA conduta é irregular, pois fere os princípios da legalidade e moralidade, que vedam a acumulação de cargos e vantagens fora das hipóteses constitucionais.