Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — AMAUC 2025
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg399053
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Piratuba - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tesoureiro
Um município inicia a elaboração de seus instrumentos de planejamento para o exercício seguinte. O setor de finanças prepara o cronograma de ações com base nos prazos e finalidades previstos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional. No entanto, ao revisar a minuta da proposta orçamentária anual, o Tesoureiro municipal observa que diversos programas nela previstos não constavam no plano plurianual vigente, e que os critérios de limitação de empenho estavam indefinidos. À luz do processo de planejamento orçamentário estabelecido na legislação brasileira, analise as afirmativas a seguir;I.A Lei Orçamentária Anual - LOA pode conter programas ou ações não previstos no Plano Plurianual - PPA, desde que estejam tecnicamente justificados em anexo próprio.II.A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO é o instrumento que detalha os programas do Plano Plurianual - PPA, portanto a ausência desses programas na Lei Orçamentária Anual - LOA não compromete a legalidade da execução orçamentária.III.A inclusão de programas não constantes no Plano Plurianual - PPA contraria a vinculação prevista na Constituição, pois a Lei Orçamentária Anual - LOA deve se orientar pelo PPA, sendo a LDO o elo normativo entre ambos.Está correto o que se afirma em:
- AI, II e III.
- BII e III apenas.
- CIII apenas.
- DII apenas.
- EI e II apenas.