Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — AMAUC 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg399054
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Piratuba - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tesoureiro
O prefeito do Município de Piratuba, Estância Hidromineral e Climática, em um ato simples, doa um veículo oficial que estava sendo utilizado pela equipe administrativa da Câmara Municipal para transporte de vereadores em atividades legislativas (ex.: fiscalizações externas). O prefeito justifica que o veículo é um bem municipal sob sua administração e que a doação atenderá a uma associação comunitária, considerada de interesse público. Acerca do ato realizado, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:(__)A destinação do veículo a uma associação comunitária pode ser feita exclusivamente por decreto do Chefe do Executivo, desde que não envolva transferência de propriedade, pois se trata de interesse social.(__)A administração municipal pode dispor livremente de bens móveis públicos desde que demonstre interesse público e o bem não esteja vinculado a programa de governo previsto em orçamento.(__)A doação de bem público, especialmente quando vinculado ao uso do Poder Legislativo, constitui vício de legalidade, pois exige a prática de ato administrativo complexo, cuja validade depende de autorização legislativa específica previamente concedida.(__)A competência para administrar os bens municipais é do Prefeito, desde que respeitada a autonomia e a posse de bens pelos demais Poderes, como no caso de veículos cedidos ou afetados ao uso legislativo.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
- AV, F, V, F.
- BF, F, V, V.
- CV, V, V, V.
- DV, F, V, V.
- EV, F, F, F.