Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — AMAUC 2025
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg399115
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Seara - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Edital nº 1
No decorrer de uma inspeção realizada por fiscais municipais na Praça Central de Seara, foi constatada a presença de uma barraca comercial montada sobre a calçada, em desacordo com as normas de uso do espaço público. O comerciante, ao ser notificado para desocupar o local, recusou-se, alegando possuir licença comercial regular para exercer suas atividades.Diante do impasse, o advogado do Município foi chamado para esclarecer se, mesmo diante da licença, seria possível a remoção forçada da estrutura.Com base no poder de polícia da Administração Pública, qual deve ser o fundamento jurídico correto para justificar a remoção?
- AO comerciante deve ser multado, mas não removido.
- BApenas com decisão judicial seria possível impedir a atividade comercial.
- CO poder de polícia permite restringir direitos individuais no interesse público, inclusive com remoção forçada.
- DO comerciante pode permanecer, pois a licença o autoriza a atuar em qualquer área pública.
- EA licença comercial garante uso irrestrito do solo, e a Prefeitura não pode impedir sua atividade.